O presente Atlas foi elaborado em 2018 por Ivan Raphael Ferreira Jordão, orientado pelo Prof. Dr. Carlos Alberto Sanches Pereira e colocado na Rede em 2019. Como produto final do Mestrado em Ciencias da Saúde e do Meio Ambiente do UNIFOA, tendo como finalidade o seu uso como ferramenta de aprendizado para os Estudantes do Curso de Direito